A Susep avança no processo de combate às associações de proteção veicular. Nesta terça-feira (15 de fevereiro) a autarquia publicou edital no Diário oficial da União cobrando multa da ordem de R$ 13,2 milhões da Mauá Associados do Brasil, antiga Associação Nacional de Proteção Veicular – ASPROVEL, e do seu responsável, por infração ao disposto nos artigos 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73/66, os quais estabelecem que esse tipo de penalidade para pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização.
Os responsáveis pela associação ainda podem interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias contados.
Mas, caso decidam interpor o recurso, perderão o direito de pagar o valor imposto com desconto equivalente a 25% da multa aplicada, como determina a Resolução 243/11 do CNSP.
Após esses 60 dias, se a multa não tiver sido paga, com ou sem o desconto, os autos do processo serão enviados à Procuradoria Federal instalada na Susep para inscrição na Dívida Ativa da União.
Fonte: CQCS