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A Susep abriu representação para apurar se um sindicato de comerciários está comercializando seguros irregularmente. A autarquia publicou dois editais na sexta-feira (19 de março) intimando a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Estado Tocantins (SECETO), Adaneijela Dourado da Silva, e a entidade presidida por ela, para que seja apresentada a defesa, no prazo de 30 dias, tendo em vista representação por atuação como seguradora sem a devida autorização legal.

De acordo com a Susep, se a defesa não for apresentada, os fatos narrados no processo serão julgados sem as referidas alegações. Caso sejam acolhidas as razões da representação, a executiva e a entidade estarão sujeitas à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66, por infração ao Código Civil.

 

Fonte: CQCS